Documentos Legais que definem a Educação Especial, leitura indispensável

•  Resolução Nº 4, de 2 de outubro de 2009, que institui diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, modalidade educação especial. 

•  Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria nº 555/2007, prorrogada pela  Portaria nº 948/2007, entregue ao Ministro da Educação em 07 de janeiro de 2008. 

•  Decreto 7.611 de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e outras providências.